DECRETO FEDERAL 7.962/13 – A LEI DO E-COMMERCE

Se você possui um comércio online e pensa que a internet é uma terra sem lei, está cometendo um grande erro. Entre várias legislações para combater diversos crimes virtuais existe a Lei do E-commerce (Decreto Federal 7.962/13), uma resolução de 2013 que complementa o Código de Defesa do Consumidor nos ambientes online. Entre os direitos …

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